Movimento Nacional pela Advocacia Pública

O início

Advocacia Pública

Movimento Nacional pela Advocacia Pública avança no Congresso Nacional

Ao lado dos Advogados Públicos federais e municipais, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal lançaram no início de agosto de 2013 a Campanha Nacional pela Advocacia Pública. A iniciativa buscou conscientizar e sensibilizar a classe política e a sociedade quanto à importância das atribuições dos advogados públicos na defesa dos interesses dos entes federados (Executivo, Legislativo e Judiciário).

A campanha tomou as ruas de Brasília. Ao todo, 30 ônibus trafegaram pelo Distrito Federal com adesivos do “Movimento Nacional pela Advocacia Pública” com o slogan: Autonomia para defender o que é do povo brasileiro! Simultaneamente, foram veiculados nas rádios da Capital Federal dois spots abordando as atribuições do Advogado Público e o que representam no dia-a-dia do cidadão e da sociedade. A campanha de esclarecimento à população contou ainda com cartazes, adesivos e folders explicativos.

A expectativa das entidades representativas da Advocacia Pública nas três esferas (união, estados e municípios), era de que após a mobilização os parlamentares reconhecessem e colocassem em votação projetos relevantes para a única função essencial á Justiça, conforme estabelece a Carta Magna, que não desfruta ainda de autonomia para a plena execução de suas atribuições.

O ápice aconteceu, no dia 03 de setembro, no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, quando mais de 800 Advogados Públicos de todo o país, participaram do ato público do Movimento Nacional da Advocacia Pública. Na ocasião, as entidades elaboraram a Carta de Brasília, reivindicando ao então Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, a instalação da Comissão Especial que hoje analisa a PEC 82/2007 que estende à Advocacia Pública a autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

Quando da entrega do documento no Gabinete da Presidência, a surpresa. O ato de instalação foi assinado, na hora, na presença dos representantes das entidades. Em seguida, Henrique Eduardo Alves fez questão de comparecer ao ato público para se manifestar ao auditório: “Esta é uma das pautas propositivas sobre as quais o Congresso deve se debruçar”, afirmou. Ele disse que foi procurado pelos integrantes da carreira da Advocacia Pública para criar essa comissão, mas que a decisão já estava tomada, pois o oficio com o ato criando o colegiado já estava na mesa dele.

Na ocasião, os Presidentes do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e da seccional OAB/DF, Ibaneis Rocha, apoiaram publicamente a autonomia para a Advocacia Pública.

Em sua manifestação, Marcus Vinicius lembrou que a OAB está unida com todas as entidades que compõem o Movimento Nacional da Advocacia Pública em todas essas bandeiras como uma entidade que representa tanto os advogados privados quanto os advogados públicos. “Essa unidade que hoje se verifica, simbolizada e expressa neste ato é fundamental para as conquistas das carreiras da Advocacia Pública. Se ficarmos cada entidade com uma bandeira e com lutas especificas sabemos que as conquistas e vitórias serão muito dificultadas. Esta união significa realmente um passo importante e fundamental para as conquistas que queremos. Temos que colocar essa medida não apenas como uma medida de valorização da corporação, mas temos que demonstrar à sociedade brasileira ao Congresso Nacional que a Advocacia Pública está unida por uma Advocacia melhor e, portanto, conclamar a todos para fazer uma união na defesa da independência técnica e da valorização da Advocacia Pública”, concluiu.

Por sua vez, o Presidente da seccional OAB/DF, Ibaneis Rocha destacou que : “O Movimento Nacional pela Advocacia Pública é um ato em prol da sociedade brasileira, movimento que defende o Estado Democrático e toda a sociedade dos vilões que querem se apropriar dos recursos públicos e buscar por meio do enfraquecimento da Advocacia Pública estabelecer uma política diferente do que precisamos. Venho a esse encontro dizer, mais uma vez, que estamos ao lado de todas as bandeiras justas da Advocacia Pública”.

Em nome do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados, o PGE do Rio Grande do Sul, Carlos Henrique Kaipper afirmou que a mobilização nacional em favor de temas que significam o fortalecimento tanto dos agentes – Procuradores de Estado – quanto de suas Instituições – Procuradorias-Gerais dos Estados – é muito bem-vinda. “Há 20 anos milito na defesa da Advocacia Pública, e a data de hoje, 3 de setembro de 2013, ficará na memória de todos os agentes públicos que lutam pela autonomia institucional para uma advocacia pública forte”, concluiu.

2014

Ato público mobiliza parlamentares

No dia 22 de abril de 2014, no espaço da Taquigrafia do anexo II da Câmara dos Deputados, mais de uma dezena de parlamentares que integram a Frente Parlamentar em defesa da Advocacia Pública prestigiaram o evento em apoio à votação da PEC-82/07 na Comissão Especial.

O ato organizado pelas entidades representativas da Advocacia Pública na União, Estados e Municípios foi aberto pelo deputado Fábio Trad (PMDB/MS), que na qualidade de coordenador da Frente Parlamentar composta por quase 200 deputados e senadores, além de viabilizar a realização do Ato Público, reafirmou seu compromisso com os pleitos da classe. Também pelo Mato Grosso do Sul, se manifestou o Senador Waldemir Moka que destacou a importância do trabalho do Advogado Público para assegurar tranqüilidade aos gestores no período de suas administrações.

O deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), relator da PEC 82 na comissão disse que a matéria já possui parecer favorável e está pronta para ser votada. Lembrou compromisso assumido pelo Presidente da Comissão Especial, Deputado Alessandro Molon (Rede/RJ) de colocar a PEC 82/07 , a PEC da probidade, em votação antes do recesso de junho. “Nsso parecer foi elaborado após discussões democráticas com os vários segmentos envolvidos”, concluiu.

Os dirigentes do Movimento destacaram a importância da PEC 82/07 que além de assegurar a autonomia institucional, financeira e orçamentária da Advocacia Pública, corrigirá a desigualdade com as demais funções essenciais à justiça, uma vez que, a Advocacia Pública é a única que não possui autonomia. “Essa é uma proposta que muito contribuirá para a eficiência e a probidade na Administração Pública brasileira e beneficiará todos os brasileiros, pois a Advocacia Publica quer a autonomia para defender o que é do povo brasileiro”, ratificaram.

O Ato Público contou ainda com a participação de inúmeros presidentes das associações estaduais dos Procuradores dos Estados e do DF, além dos parlamentares Mauro Benevides (PMDB/CE), Lincoln Portela (PR/MG), Osmar Serraglio (PMDB/PR), Paulo Foletto (PSB/ES), Jorge Silva (PROS/ES), Ricardo Izar (PSD/SP) e Vieira da Cunha (PDT/RS).

Presidente da Câmara e Ministro da SNRI recebem Advocacia Pública

No dia 12 de novembro, o então Presidente da Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), recebeu os representantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública. Na ocasião, Henrique Alves reafirmou apoio à PEC 82/07 – A PEC DA PROBIDADE – e garantiu que colocá-la em votação até o final da atual legislatura.

O Presidente disse que tentará buscar uma convergência com o governo e marcou reunião com o líder do Governo, Henrique Fontana (PT/RS), para buscar uma convergência. “A PEC é justa e será votada”, afirmou na ocasião.

Na ocasião os membros do Movimento lembraram que a PEC não representa qualquer incremento nas despesas. “A ideia é de nivelamento institucional dentro do sistema de Justiça para que a defesa das políticas públicas não fique fragilizada e ameaçada, em prejuízo da gestão pública.  Administrar o próprio orçamento não representa necessariamente aumento de despesas. No entanto evita o risco de prejuízo ao desempenho das funções técnicas e naturalmente independentes da Advocacia Pública ocasionados sempre que há algum tipo de contingenciamento. Somos fontes de garantia da legitimidade democrática, na medida em que apontamos soluções jurídicas às opções e prioridades dos representantes do povo. Não podemos ter nossa atuação criminalizada, quando os órgãos de repressão divergem da nossa orientação e defesa. Muito menos podemos sofrer com contingenciamentos forçados, quando desagradamos gestores eventualmente mal intencionados. É assim que a autonomia da Advocacia Pública serve ao povo brasileiro”, argumentaram.

No dia 24 de novembro, o Ministro da Secretaria das Relações Institucionais, Ricardo Berzoini recebeu em audiência os representantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública para tratar da PEC 82/2007, na forma do substitutivo do Dep. Lelo Coimbra, aprovado à unanimidade por Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Durante a reunião, num diálogo franco, o Movimento Nacional pela Advocacia Pública, procurou esclarecer a respeito dos principais pontos polêmicos da PEC 82/2007, de modo a sugerir uma inflexão da base de apoio parlamentar do Governo junto à Câmara dos Deputados.

Por sua vez, atento às considerações Berzoini comprometeu-se a levar ao conhecimento das demais esferas do Governo o que se discutiu ao longo da audiência.

Marcus Vinicius recebe Advocacia Pública –

No dia 02 de dezembro, o 1º Vice-Presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho, a Presidente do Conselho Deliberativo da entidade e, também, Presidente da APES, Santuza da Costa Pereira, acompanhados da Secretária-Geral  da APESP, Anna Candida Alves Pinto Serrano e dos Presidentes da ANAUNI, Rommel Macedo, e do SINPROFAZ, Heráclio Camargo, foram recebidos pelo então Presidente Nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho.

Na ocasião, foi ratificada a importância da participação do CFOAB junto ao Congresso Nacional com vistas a votação, ainda este ano, pelo plenário da Câmara da PEC 82/07. A Proposta de Emenda à Constituição trata da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Advocacia Pública, além do fortalecimento da gestão pública.

Os representantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública esclareceram o atual estágio de tramitação da PEC 82, ressaltando o compromisso do Presidente da Câmara, Deputado Federal Henrique Eduardo Alves assumido com as entidades.

Marcus Vinicius reafirmou integral apoio à PEC 82/07 ressaltando que buscará junto ao Governo Federal e à Câmara dos Deputados, apoio para a rápida aprovação da proposta.